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Luiz Regis Prado[1] Luís Roberto Gomes[2] O conceito de liberdade impacta diretamente a teoria do delito e, consequentemente, a responsabilidade penal, relacionando-se diretamente com a fundamentação, a legitimação e a limitação do poder punitivo estatal. É determinante para a escolha do Direito Penal que melhor representa certa forma de Estado, quando se pretende regular condutas […]

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Liberdade de vontade como fundamento primeiro da responsabilidade penal

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18/06/2021

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Promoção de saúde mental entre policiais é aprovada pelo Senado O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que inclui ações voltadas para a promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio no Programa Pró-Vida, voltado para profissionais de segurança pública. O PL 4.815/2019, do senador Alessandro Vieira […]

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Informativo_(10)

Informativo de Legislação Federal – 07.04.2021

GEN Jurídico

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07/04/2021

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