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Estatuto dos Povos Ciganos

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Câmara dos Deputados Proposta do Senado cria o Estatuto dos Povos Ciganos Projeto torna obrigatória a coleta periódica de informações demográficas sobre essa população O Projeto de Lei 1387/22, já aprovado pelo Senado, cria o Estatuto dos Povos Ciganos. A proposta agora em análise na Câmara dos Deputados contempla áreas como educação, saúde, esporte, […]

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Informativo de Legislação Federal – 19.07.2022

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19/07/2022

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