Destaque Legislativo: Veto Presidencial Integral à Desoneração da Folha de 17 setores e outras notícias: Lula veta integralmente desoneração da folha de 17 setores até 2027 Recém-aprovado no Senado, o projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial — espécie de incentivo fiscal destinado a 17 […]

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Destaque Legislativo: Lei sobre Terras Indígenas é Sancionada com Veto ao Marco Temporal e outras notícias: Terras indígenas: Lula veta marco temporal aprovado pelo Congresso O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 34 vetos a Lei 14.701, que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Um dos principais dispositivos vetados […]

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Destaque dos Tribunais: A Constitucionalidade do Juiz das Garantias e outras notícias: STF considera obrigatória implementação do juiz das garantias Tribunal fixou prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os estados, o Distrito Federal e a União definam o formato em suas respectivas esferas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira […]

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Destaque Legislativo: Uso da Inteligência Artificial pelo Poder Público e outras notícias: Projeto prevê uso de inteligência artificial pelo poder público em casos de desastres e situações de risco A inteligência artificial será usada para orientar a fiscalização e informar autoridades e a população local sobre os riscos de desastres iminentes O Projeto de Lei […]

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Notícias Senado Federal Texto da Convenção de Viena é aprovado no Plenário O Plenário do Senado aprovou nesta terça (29) um projeto de decreto legislativo que ratifica o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, sob a condição de formulação de reserva aos […]

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Revista Forense – Volume 142 JULHO-AGOSTO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de […]

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Principais Movimentações Legislativas Congresso Nacional MPV 1018/2020 Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes   Câmara dos Deputados PL 8239/2017 Ementa: Acrescenta art. 60-A à Lei  8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos […]

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O 61º episódio do podcast Conversando com o Nucci trata do tema de crime de estelionato. Nele, o autor responde questões como: diferença entre furto e estelionato; estelionato judiciário; crime de bagatela; torpeza bilateral; cheques pré-datados e muito mais. Ouça já! Podcast| Conversando com o Nucci   Clique e conheça os livros do autor! LEIA TAMBÉM […]

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Notícias Senado Federal MP prorroga regras para reembolso de passagens aéreas durante a pandemia O governo editou medida provisória (MPV 1.024/2020) que prorroga até outubro de 2021 as regras de reembolso de passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia, previstas na Lei 14.034, de 2020. De acordo com o Poder Executivo, essa prorrogação é necessária diante […]

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Com advento do Pacote Anticrime, o estelionato[1] que já vinha sendo um grande trunfo da criminalidade organizada, acabou ganhando mais este reforço legislativo de doses cavalares rumo à impunidade, pois agora via de regra será reputado como crime, cuja ação penal (inclusive de cunho persecutório penal na fase investigativa) depende de representação da vítima – […]

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A lei 13.964/19 introduziu, no art. 171 do Código Penal, o § 5º, transformando a ação penal, que era sempre pública incondicionada, em condicionada à representação da vítima, salvo as exceções ali apontadas. In verbis: “§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for I – a Administração Pública, direta ou indireta; […]

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Notícias Senado Federal Lei de ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário é publicada, com vetos O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira (6), a Lei 14.034, de 2020, com medidas para ajudar o setor aeronáutico e aeroportuário a enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19. O texto prevê amparo às companhias aéreas e às […]

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Conheça o podcast “Conversando com o Nucci”! Neste segundo episódio (ouça o primeiro aqui), o bate-papo será sobre o tema que tem atraído todas as atenções dos Operadores do Direito: a aprovação da Lei 13.964/2019, reflexo do chamado Pacote Anticrime. Primeiro de uma série de três episódios sobre o assunto, este programa traz comentários do […]

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Notícias Senado Federal Sanção tácita de projetos poderá ter prazo contado em dias úteis A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2017, que explicita como em dias “úteis” a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República […]

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Editorial A literatura ficcional é um esforço, um artesanato a que me dedico, se assim o quiserem. E, fiel a tal culto – ler e escrever – vejo com alegria a publicação, pela Editora Longarina, da novela As Pessoas Lá de Fora (2018, 165p): Eis a sinopse: “A vida seguia nos trilhos para Marciano, empresário […]

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Editorial. Já vou avelhantado, caminhando para os 52 anos de idade. Outro dia, conversando com uma amiga de mesma idade, ambos do signo chinês dos cavalos de fogo (1966) – não, eu não creio nessas coisas –, comentamos que, criados na ditadura, vivemos os anos 1990 e 2000 acreditando que a era dos excessos havia […]

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Na última semana, na região metropolitana de Recife, Luciene Santino de Barros foi presa por se passar por advogada, cobrando por serviços que não eram feitos. Ela atendia principalmente pessoas pobres, cobrando valores baixos ou até em troca de faxinas na sua casa, instalação de ar condicionado ou até mesmo celulares. Com o passar do […]

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A Lei 13.228, de 28 de dezembro de 2015, acrescentou o § 4º, ao artigo 171, do Código Penal, que prevê o delito de estelionato. Desta forma, a pena deverá ser dobrada se a vítima for pessoa idosa. Trata-se de causa especial de aumento de pena, a ser considerada na 3ª fase do cálculo dosimétrico de […]

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Projetos de Lei Senado Federal Projeto de Lei – 2/2014 Ementa: Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Status: 30/03/2015 – Remetida à sanção Notícias […]

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Notícias Senado Federal MP do Futebol chega ao Congresso O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória (MP) 671/2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Conhecida como MP do Futebol, a medida trata da gestão temerária no âmbito das entidades esportivas profissionais, criando limites para os gastos […]

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