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Notícias Senado Federal CCJ aprova alterações da Câmara no marco legal contra tráfico de pessoas O Brasil poderá ter um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e para medidas de atenção às vítimas. Com alterações, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo […]

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Informativo de Legislação Federal 11.08.2016

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11/08/2016

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