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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Mudanças no Código de Trânsito são sancionadas com vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma, que foi publicada com vetos na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial da União, entra em vigor dentro de 180 dias. […]

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Informativo de Legislação Federal – 14.10.2020

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14/10/2020

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