É de destacar que a expressão “condições da ação” não aparece no texto do novo Código de Processo Civil, que, entretanto, exige interesse e legitimidade para a postulação em juízo (art. 17). A questão posta, então, só poderia ser: se permanece a categoria das condições da ação, imaginando-se, por exemplo, que o interesse e a […]

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SUMÁRIO. 1. O direito fundamental ao exame do mérito. 2. O princípio da primazia da resolução do mérito como norma fundamental do processo civil. 3. Regras de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito no novo CPC. 4. Conclusão. 1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO EXAME DO MÉRITO Há muito se fala, em sede […]

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