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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte está na pauta da CE na terça-feira O projeto que institui a nova Lei Geral do Esporte (LGE) é o primeiro item da pauta deliberativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que se reúne na terça-feira, às 10h. A relatora do PL 1.825/2022, senadora Leila Barros […]

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Informativo de Legislação Federal – 10.04.2023

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