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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 5575/2020 Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e […]

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Informativo de Legislação Federal – 14.05.2021

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