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Destaque Legislativo: Lei Amplia Direitos das Mulheres e outras notícias: Lei amplia direito de acompanhante para mulheres nos serviços de saúde Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. É o que estabelece a Lei 14.737, publicada no Diário […]

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Lei Amplia Direitos das Mulheres e outras notícias – 28.11.2023

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28/11/2023

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Em linhas gerais, a prescrição intercorrente consiste na perda do direito de ação no curso do processo em razão da inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do feito. No âmbito administrativo, encontra-se prevista na Lei nº 9.873/1998: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta […]

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Prescrição intercorrente em matéria aduaneira

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28/04/2021

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