Posts da tag Execução provisória
Informativo de Legislação Federal 21.05.2018
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por GEN Jurídico
21.maio.2018
Obrigação de fazer do INSS não se submete ao regime de precatórios (Tema 45 da Repercussão Geral)
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por Marco Aurélio Serau Junior
25.out.2017
Informativo de Legislação Federal 20.06.2017
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por GEN Jurídico
20.jun.2017
Informativo de Legislação Federal 18.04.2017
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por GEN Jurídico
18.abr.2017
As implicações da execução provisória de pena em 2ª instância e a problemática da prescrição
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por Joaquim Leitão Júnior
09.mar.2017