Posts da tag extinção da punibilidade
A teoria do adimplemento substancial é aplicável nos crimes tributários?
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por Revista Forense
11.jan.2021
Informativo de Legislação Federal 31.03.2017
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por GEN Jurídico
31.mar.2017
Pena pecuniária e extinção da punibilidade
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por Guilherme de Souza Nucci
28.dez.2016
Crimes Tributários e Extinção da Punibilidade
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por Eugenio Pacelli
01.fev.2016
Casal de Militares e CPM: Discussão sobre família, proteção da mulher e Lei Maria da Penha
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por Adriano Alves-Marreiros
29.maio.2015