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extinção de tribunais de contas

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal PEC que proíbe extinção de tribunais de contas volta ao Plenário após cinco anos O Plenário do Senado tem sessão deliberativa nesta terça-feira (6), às 16h, para votar cinco propostas. O primeiro item é a PEC 2/2017, que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Essa proposta de emenda à Constituição foi […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.12.2022

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05/12/2022

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