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Notícias Senado Federal Senado devolverá MP que não chegar com pelo menos 10 dias de prazo para votação O Senado vai devolver ao Poder Executivo todas as medidas provisórias que não chegarem com pelo menos dez dias de prazo para a análise e votação pelos senadores. A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Eunício […]

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Informativo de Legislação Federal 09.08.2017

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09/08/2017

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