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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Lei Amplia Direitos das Mulheres e outras notícias: Lei amplia direito de acompanhante para mulheres nos serviços de saúde Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. É o que estabelece a Lei 14.737, publicada no Diário […]

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Lei Amplia Direitos das Mulheres e outras notícias – 28.11.2023

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28/11/2023

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Os direitos de nacionalidade – originária ou derivada – de que cuida o art. 12 são considerados direitos individuais. A nacionalidade, como se sabe, é o vínculo jurídico que liga um indivíduo a determinado Estado, gerando para ele direitos e deveres em face desse Estado. De fato, o Estado tem deveres para com seus nacionais, […]

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Perda de nacionalidade e extradição

Perda de nacionalidade e extradição

18/02/2020

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