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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Usuários de planos de saúde coletivos poderão questionar contratos na Justiça Consumidores e beneficiários de planos de saúde coletivos, na modalidade empresarial ou por adesão, poderão ter o direito de rediscutir os contratos, os regulamentos ou as condições gerais dos serviços contratados naquilo em que violar os seus interesses. Essa possibilidade está […]

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Informativo de Legislação Federal 16.09.2016

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16/09/2016

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