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Projetos De Lei Senado Federal Projeto de Lei da Câmara 23/2015 Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Status: Remetido à sanção em 15.12.2015 Câmara dos Deputados Projeto de Lei 4828/2012 Ementa: Altera […]

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Informativo de Legislação Federal 18.12.2015

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18/12/2015

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