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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 5043/2020 Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. Status: […]

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Informativo de Legislação Federal – 10.05.2021

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