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Informativo de Legislação Federal – 02.10.2019
Informativo de Legislação Federal – 02.10.2019
por GEN Jurídico
02.out.2019
É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator?
É qualquer ato de violência ou ameaça que ensejam por si só à confecção do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e à internação do adolescente infrator?
por Joaquim Leitão Júnior
25.out.2017
Conotações práticas acerca do acesso pela polícia a conversas gravadas no Whatsapp
Conotações práticas acerca do acesso pela polícia a conversas gravadas no Whatsapp
por João Biffe Júnior e Joaquim Leitão Júnior
16.set.2016