Destaque dos Tribunais: Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas e outras notícias: Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF Em decisão unânime, Plenário validou normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária. O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel […]

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  Volume 429 – ANO 115 JANEIRO – JUNHO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Eduardo Arruda Alvim (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/FADISP) SUMÁRIO VOLUME 429 Abreviaturas […]

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O Brasil já é um dos campões de cirurgias plásticas. Dentre as favoritas, agora aderidas por famosos esportistas, está a “lipoaspiração”. Trata-se de um procedimento cirúrgico para retirada de gorduras localizadas e, normalmente, desnecessárias. Pois bem, isso é o que, metaforicamente, precisamos fazer com nossa Constituição Federal de 1988. Por quê? Justamente porque há excessos. […]

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Notícias Senado Federal CCJ já pode votar proposta que extingue o foro privilegiado O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entregou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. O relator se posicionou […]

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  É do conceito de função social da propriedade que decorre um dos mais alardeados princípios do direito empresarial: a função social da empresa. O estudo desse princípio, no Brasil, remonta ao conhecido ensaio “função social de propriedade dos bens de produção”, de autoria de Fábio Konder Comparato[1]. Empresa é uma atividade econômica organizada para […]

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Introdução Um dos principais fatores de riqueza e, consequentemente, de aceitação e status social indubitavelmente se traduz na condição de proprietário. A faculdade de individualização de determinado bem imóvel na esfera de domínio privado do cidadão dá ao mesmo a possibilidade de participar de forma mais atuante na vida econômica da sociedade. Como corolário lógico, […]

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Por Marco Aurélio Bezerra de Melo e Thaís Boia Marçal[1] SUMÁRIO: 1. Direitos da personalidade; 1.1. Conceito de direito da personalidade; 1.2. Direitos da personalidade e direitos fundamentais; 1.3. Cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana; 2.1 Direito à moradia e dignidade da pessoa humana; 2.2. Implicações práticas da classificação do direito à […]

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