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Notícias Senado Federal Senado aprova competência da Justiça Eleitoral para julgar ações sobre disputa intrapartidária O Plenário aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei (PLS 181/2017) que estabelece como competência da Justiça Eleitoral julgar ações que tratem sobre disputa intrapartidária. A proposta, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), tramitava em regime de urgência e segue […]

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Informativo de Legislação Federal 11.04.2018

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11/04/2018

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