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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Projeto regulamenta criação de fundações estatais para atuar em áreas sociais Apresentado no Senado Federal no começo do mês, um projeto de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) tem por objetivo autorizar a criação, por parte dos entes federados, de fundações de direito privado para atuar em áreas como saúde, ensino, […]

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Informativo de Legislação Federal 03.09.2018

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03/09/2018

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