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Projeto de Lei Senado Federal PLV 28/2017 (MP 780/2017) Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Status: enviado à sanção PLV 31/2017 (MP 779/2017) Ementa: Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos […]

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Informativo de Legislação Federal 03.10.2017

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03/10/2017

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