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Os fundos públicos são examinados na sua gênese e disciplina normativa, a partir do texto constitucional vigente. Não são elencados os diversos fundos públicos existentes, ou os já extintos, porque o escopo do presente trabalho é analisar as lacunas normativas e a destinação das receitas que justificam a existência do fundo. Os decretos de contingenciamento […]

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Fundos públicos – uma análise atual e os riscos da PEC 187/2019

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Maria Fernanda Dias Mergulhão

Maria Fernanda Dias Mergulhão

15/01/2021

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