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Projetos de Lei Senado Federal PLC – Projeto de Lei da Câmara 88/2013 Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, para dispor sobre o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto. Status: Remetido […]

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Informativo de Legislação Federal 11.06.2015

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11/06/2015

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