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Damos continuidade à série especial de publicações no GEN Jurídico sobre a Reforma Previdenciária (PEC 06/2019). Nesta coluna trataremos do árduo tema do regime de capitalização, introduzido pelo art. 201-A, que consta da PEC 06/2019, que também cria disposições transitórias nessa matéria: Art. 201-A. Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo federal instituirá novo regime […]

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PEC 32/20 – Aspectos previdenciários da reforma administrativa

Reforma Previdenciária #3: Introdução Do Regime De Capitalização

Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

26/02/2019

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