Na segunda metade do século passado, notadamente entre os anos 70 e 80, havia grande controvérsia em torno da taxatividade ou não da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 (hoje Lei Complementar 116/2003). Trata-se de uma lista dos serviços passíveis de tributação pelo imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal, incidente sobre […]

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