A denúncia espontânea no lançamento por homologação não tem unanimidade na doutrina. Há quem sustente que essa denúncia pode ser apresentada mesmo após pagamento feito fora do prazo legal, como é o caso da corrente defendida, dentre outros, por Pedro Henrique Alves Santana. [1] Em sentido contrário orientou-se a jurisprudência do STJ que editou a […]

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