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No último dia 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.713/23, que altera o Código Civil Brasileiro bem como o Código de Processo Civil com objetivo de estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício de guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar […]

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Lei que impede guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica entrou em vigor

Lei que impede guarda compartilhada em casos de risco de violência doméstica entrou em vigor

Rubem Valente

Rubem Valente

17/11/2023

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