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Benefícios fiscais cumprem seu papel e oferecem à sociedade brasileira o retorno pretendido?   No dia 8 de agosto passado, foi publicada a Lei Complementar nº 160/2017, editada com a finalidade de minimizar os efeitos negativos da concorrência fiscal estadual, mas sem descuidar da segurança jurídica e expectativa legítima despertada nos contribuintes. Assim, permitiu a […]

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Indesejável Guerra Fiscal e a LC 160/2017

Indesejável Guerra Fiscal e a LC 160/2017

Marcus Abraham

Marcus Abraham

03/10/2017

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