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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Após aprovação na Câmara, pacote anticrime será analisado pelo Senado Mais crimes classificados como hediondos, penas maiores e regras mais rígidas para a progressão da pena. Esses são alguns dos pontos do chamado pacote anticrime, projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (4). O projeto foi patrocinado pelo ministro da Justiça […]

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Informativo de Legislação Federal – 06.12.2019

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06/12/2019

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