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Guilherme Nucci

PENAL

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No Direito Penal, os princípios guiam a aplicação e interpretação da lei, assegurando a justiça e prevenindo problemáticas. Um desses princípios, a taxatividade, se destaca pela sua crucialidade e pela atualidade de seus desafios. Neste artigo, vamos explorar a essência da taxatividade e entender por que ela é vital na proteção dos direitos dos cidadãos […]

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22/09/2023

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