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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada lei que inclui conceito de educação e aprendizagem ao longo da vida na LDB O direito à educação e aprendizagem ao longo da vida como um dos princípios norteadores do ensino brasileiro passa ao ordenamento jurídico com a Lei 13.632/2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7). […]

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Informativo de Legislação Federal 07.03.2018

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07/03/2018

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