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Destaque Legislativo: Senado Aprova Lei que Favorece Réu em caso de Empate na Esfera Penal e outras notícias: Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O projeto irá retornar para […]

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Informativo_(21)

Senado Aprova Lei que Favorece Réu em caso de Empate na Esfera Penal e outras notícias – 22.02.2024

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22/02/2024

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