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HC 126.292/SP

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, deveria explicar, claramente, o que é clareza da lei; e por que a clareza do artigo 147 obnubila a clareza do artigo 105, da Lei de Execução Penal? O presente texto tem a pretensão de auxiliar na discussão acerca da interpretação do Direito nos tribunais. […]

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Uma Pergunta que não Quer Calar: Quando uma Lei (não) é Clara?

Lenio Streck

Lenio Streck

06/09/2018

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