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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Votação da PEC que Limita Decisões Monocráticas e outras notícias: Senado vota PEC que limita as decisões monocráticas de tribunais nesta terça O Senado pode votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas, ou seja, aquelas proferidas por apenas um magistrado, e os pedidos de vista nos […]

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Votação da PEC que Limita Decisões Monocráticas e outras notícias – 21.11.2023

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21/11/2023

CIVIL

JURISPRUDÊNCIA

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Você já ouviu falar sobre indignidade do direito à herança? Para a lei, diante do homicídio, o herdeiro perde seu direito à herança por indignidade. Mas como aplicar a lei quando o herdeiro em questão é menor de 17 anos e entende-se que, por conta da idade, não cometeu crime e sim ato infracional? Neste […]

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Indignidade à herança entenda o conceito e como a lei se aplica

Indignidade à herança: entenda o conceito e como a lei se aplica

28/03/2022

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