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  • Medida Provisória 945 – Alterações no trabalho portuário durante pandemia de COVID-19
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  • Considerações sobre o Projeto de Lei nº 1.179 (Parte 1)
  • Revista Forense – Volume 430 – A Lei nº 13.655/18, consensualidade e interesse público, Lair da Silva Loureiro Filho
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  • É possível responsabilizar a China perante a Corte Internacional de Justiça no caso da Covid-19?
  • Em entrevista, José Eduardo Sabo Paes fala sobre preocupação do MPDFT com o COVID-19
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  • TCU e a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão
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  • Medida Provisória nº 936/2020: Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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