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Notícias Senado Federal Novas regras de improbidade vão à sanção A Câmara dos Deputados concluiu, nesta semana, a votação das emendas do Senado ao projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa (PL 2505/2021). Com isso, o projeto segue para sanção presidencial. O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), usou […]

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Informativo de Legislação Federal – 13.10.2021

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