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Ilegalidade flagrante

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal PLV 24, de 2017 (MP 776/2017) Ementa: Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. PLN 17, de 2017 (Msg. 287/2017) Ementa: Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei  13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre […]

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Informativo de Legislação Federal 11.09.2017

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11/09/2017

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