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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada a revogação da Lei de Segurança Nacional; artigo contra disseminação de fake news é vetado O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. Além de revogar a LSN, o […]

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Informativo de Legislação Federal – 02.09.2021

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02/09/2021

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