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Notícias Senado Federal Duas MPs perdem a vigência sem terem sido votadas pelo Congresso Duas medidas provisórias perderam a vigência sem terem sido votadas pelo Congresso Nacional. Uma delas não foi votada por perda de objeto, já que projeto com teor semelhante foi aprovado antes. A outra, na prática, já produziu o efeito desejado – […]

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Informativo de Legislação Federal 27.03.2017

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27/03/2017

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