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Continua a confusão entre a Lei orçamentária Anual – LOA –  e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e por conseguinte entre o crime de responsabilidade e o crime contra a ordem financeira. O primeiro é sancionado com a perda do cargo e inelegibilidade pelo prazo que for fixado na sentença condenatória resultante […]

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A Lei Orçamentária não se Confunde com a LRF

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

31/08/2018

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