Destaque Legislativo: Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos: Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. […]

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Notícias Senado Federal Aprovada cooperação consular no Mercosul O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o texto do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os países do Mercosul e associados, firmado em Santa Fé, na Argentina, em julho de 2019. O PDL 168/2022 foi relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para promulgação. […]

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Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte é sancionada com vetos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Esporte – LGE (Lei 14.597). O texto, que teve votação final no Senado em maio, regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um grande arcabouço jurídico. Com alguns […]

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Durante o evento de “Tributação e Economia Digital”, em Roma, na Itália, Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito, falou com a TV Migalhas sobre tributação de NFTs. Segundo a especialista, os NFTs são como cápsulas, e dentro pode ter um bem, direito ou acesso a serviço. Tathiane Piscitelli comentou como os NFTs poderiam ser tributados […]

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Notícias Senado Federal Senado vai dedicar duas semanas para votar MPs e autoridades Até o início de junho, o Senado deverá centrar seus esforços na votação de medidas provisórias que estão perto de perder a validade, tanto as que foram editadas pelo governo passado quanto pelo atual. O pedido foi feito pelo presidente do Senado, […]

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Notícias Senado Federal Dedução no IR de despesa com royalties de semente transgênica vai à sanção O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite às empresas multiplicadoras de sementes deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica o valor referente ao pagamento, aos fabricantes, de royalties e licenças de […]

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Notícias Senado Federal Consumidor poderá ser indenizado por tempo perdido com prática abusiva de empresa Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, […]

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Economia e política pública no Brasil: o desafio da superação do paradigma da incerteza é o tema das reflexões que Vanessa Rahal Canado traz ao palco na 9ª palestra do Seminário da Feiticeira 2022. Durante a discussão, pondera-se sobre a resistência que o Brasil tem de deixar o atual sistema tributário, embora ele seja considerado […]

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O início de um novo governo traz uma série de mudanças e, com elas, voltam à pauta assuntos como a reforma tributária e a justiça do sistema brasileiro. Ouve-se de tudo, tanto no que tange a apontar problemas, como especialmente no que respeita a propor soluções. Não é o propósito deste artigo debater amplamente o […]

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Embora decorra do cumprimento de uma obrigação legal e ser necessário para a manutenção dos serviços públicos, o pagamento de tributos normalmente gera insatisfação por parte ao contribuinte por resultar na redução de seu patrimônio. Por essa razão, hoje iremos abordar uma oportunidade relacionada à devolução do imposto de renda recolhido pelos contribuintes que auferiram […]

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Quando o assunto é a tributação no metaverso, há dois instrumentos importantes para os quais é importante olhar: as criptomoedas e os NFTs. Neste vídeo, Tathiane Piscitelli explica melhor como se dá a tributação neste ambiente inovador e disruptivo, fala sobre o cenário atual de tributação de criptomoedas e NFTs, quais são as dúvidas e […]

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Notícias Senado Federal Sancionada com vetos lei que facilita captação de recursos para o setor rural O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.421, de 2022, que facilita a captação de recursos para o setor rural. O texto é resultado da medida provisória (MP) 1.104/2022, aprovada em junho por deputados e senadores. A […]

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Neste artigo, Kiyoshi Harada faz uma análise sobre a decisão do STF que determinou isenção da pensão alimentícia no que se refere à tributação do Imposto de Renda. Entenda! Isenção da pensão alimentícia proclamada pelo STF Acolhendo parcialmente a ADI de nº 5.422 impetrada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM – o […]

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É preciso recolher imposto de renda em pensão alimentícia? A questão foi julgada recentemente pelo STF, por meio da ADIn 5422, que determinou ser inconstitucional a incidência de imposto sobre valores referentes ao recebimento de pensão alimentícia. Até então, era necessário recolher o tributo. Neste vídeo, Daniel Ustárroz explica a decisão e apresenta as motivos […]

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No Recurso Extraordinário (RE) nº 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema nº 962). Essa decisão, que tem efeito vinculante, vem suscitado diversas dúvidas […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova nova Lei Geral do Esporte; texto vai à Câmara Foi aprovado no Plenário, nesta quarta-feira (8), o projeto da nova Lei Geral do Esporte (LGE), que agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O PLS 68/2017 atualiza a Lei Pelé e consolida todas as leis já existentes, promovendo atualizações e aperfeiçoamentos no […]

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Notícias Senado Federal Plenário avalia MP que altera taxa do mercado de títulos O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2022, que faz alterações na taxa de fiscalização dos mercados de títulos, abre a pauta da sessão do Plenário marcada para esta terça-feira (8), às 16h. Por trancar a pauta de votações — é oriundo […]

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Notícias Senado Federal Projeto que proíbe venda de refrigerante em escolas de educação básica vai a Plenário Será votado em Plenário um projeto que proíbe venda e distribuição gratuita de refrigerantes em escolas da educação básica (PLS 9/2017). De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta visa prevenir obesidade e diabetes entre crianças e […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar proposta que inclui renda básica como direito social na Constituição O Plenário pode votar nesta terça-feira (26) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2020) que considera a renda básica como um direito social. A matéria, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aguarda parecer do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Braga […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLN 12/2021 Ementa: Altera a Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. Status: aguardando sanção Prazo: 19/10/2021  PLN 13/2021 Ementa: Altera a Lei 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a […]

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A Câmara dos Deputados concluiu e aprovou o projeto de lei que altera regras do Imposto de Renda. O texto deverá ser apreciado em breve no Senado Federal. Para além dos típicos debates, controvérsias e pressões setoriais (bancadas de entes federativos, de corporações etc.) que emergem na arena política com qualquer tipo de projeto de […]

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