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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal PLS 260/2013 Ementa: Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância. Status: Aguardando Sanção Câmara dos Deputados PL 3834/2015  Ementa: “Altera a Lei 13.033, de 24 de […]

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Informativo de Legislação Federal 16.06.2016

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16/06/2016

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