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TRIBUTÁRIO

RESUMO: Este artigo tem por objeto a revisão dos elementos do conteúdo jurídico do conceito de renda no direito brasileiro, tendo como ponto de partida o texto constitucional e o Código Tributário Nacional. PALAVRAS-CHAVE: Imposto; Renda; Conceito; Constituição; Código Tributário Nacional. ABSTRACT: The purpose of this article is to review the elements of the legal […]

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O conceito jurídico de renda no Direito Brasileiro

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Revista Forense

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09/08/2023

ATUALIDADES

TRIBUTÁRIO

O IPI (Imposto de Produtos Industrializados), como se sabe, é devido não apenas na importação de produtos industrializados (Código Tributário Nacional – CTN, art. 46, I[1]; e Lei nº 4.502/1964, art. 2º, I[2]), mas também na etapa subsequente, por ocasião da venda no mercado interno. Isso ocorre porque a legislação do imposto equipara o importador-comerciante […]

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IPI na Transferência de Produtos Importados entre Filiais

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31/01/2022

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