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improcedência liminar do pedido

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Assinale a alternativa correta. A) É extra petita a decisão que fixa indenização por danos materiais pretendida pelo autor e que promove a atualização monetária e a inclusão das verbas de sucumbência sem que tenha havido prévio requerimento. B) É possível que o autor, após a decisão de saneamento, adite ou altere o pedido e a […]

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Questões NCPC – n. 31 – Improcedência liminar do pedido

Elpídio Donizetti

Elpídio Donizetti

24/03/2017

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