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incentivos fiscais; Confaz; crédito tributário; subvenções; investimentos

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Como se sabe, em 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou em bloco onze ADIs impetradas contra os incentivos fiscais do ICMS outorgados unilateralmente por diferentes Estados da Federação. Foram julgados inconstitucionais os referidos incentivos fiscais por desobediência à regra expressa na Constituição que submete a concessão desses incentivos ao regime da Lei Complementar nº 24/75 […]

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Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais: Correta a Convolação dos Créditos Tributários em Subvenções para Investimentos

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

04/05/2018

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