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Destaque dos Tribunais: A Constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e outras notícias: STF mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a lei que institui o chamado […]

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A Constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e outras notícias – 19.09.2023

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19/09/2023

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