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inconstitucional lei sobre prisão

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projeto de Lei Senado Federal PLC 177, de 2015  Ementa: Altera o inciso V do art. 3º da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “Restabelece princípios da Lei 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”, com fins de apoio […]

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Informativo de Legislação Federal 16.12.2016

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16/12/2016

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