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Gabriela, Coronavírus, Decreto de Calamidade e Presidência do Congresso Nacional – Um caso de inconstitucionalidade
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por João Carlos Souto
25.mar.2020
Informativo de Legislação Federal 16.03.2017
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por GEN Jurídico
16.mar.2017
Informativo de Legislação Federal 19.10.2015
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por GEN Jurídico
19.out.2015
Informativo de Legislação Federal 13.04.2015
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por GEN Jurídico
13.abr.2015