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A modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI — e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF — tem previsão legal. Até mesmo em sede de controle difuso decidido em regime de repercussão geral o STF, apesar de não ter previsão legal, vem procedendo à modulação de efeitos. Modulação de […]

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Modulação de efeitos em matéria tributária é constitucional ou não?

Modulação de efeitos em matéria tributária

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

16/12/2021

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